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A jogatina em caça-níqueis não é crime, mas é uma contravenção penal, ou seja, uma desobediência a lei A pena geralmente é paga em serviços prestados à comunidade ou doações de cestas básicas e as máquinas são apreendidas. Pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade. Alegações Finais - Jogo Azar- Máquina caça-níquel Contravenção Art. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 EQUIPAMENTO ELETRÔNICO CAÇA NÍQUEL - CONTRAVENÇÃO PENAL- DE jusbrasil.com.br 3 de Setembro de 2020. 2º Grau. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050160006445 DF. Ementa para citação. Email. Copiar Link Por incrível que pareça, a benevolência com que se trata a matéria estimula a movimentação de uma grande quantidade de dinheiro ilícito, incrementando inclusive algo mais grave que é o próprio crime organizado. As máquinas caça-níqueis indiscriminadamente colocadas em padarias, lanchonetes, farmácias e outros estabelecimentos comerciais configuram a contravenção prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41. - Ações como a desta quinta-feira representam um golpe no espólio da organização criminosa que controla o jogo do bicho e máquina caça-níquel. A Polícia Civil vai continuar combatendo Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre: PENAL. CONTRABANDO . MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COM EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTRAVENÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SRF 309/203. PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO. - Segundo os ditames da norma técnica, IT nº 001-DITEC/2004, jogo de azar é aquele em que o ganho ou a perda depende exclusivamente ou principalmente da sorte. penal. processo penal. apelaÇÃo. crime assemelhado a descaminho. aquisiÇÃo de mÁquina caÇa-nÍquel em estabelecimento comercial. absolviÇÃo sumÁria fundada em erro de tipo. hipÓtese de ausÊncia de justa causa para a aÇÃo penal. habeas corpus de oficio. reiteraÇÃo do fato. recurso da acusaÇÃo parcialmente provido. A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial A exploração de máquinas ¿caça-níquel¿ configura contravenção.Comprovada a autoria e materialidade do delito, deve ser mantida a condenação.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71001963552, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/02/2009)
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